container - hyperbanner

1

Notícias

Nova lei trabalhista vale para todos os contratos, diz governo

O entendimento é de um parecer elaborado por unidade da Advocacia Geral da União

Da Redação ([email protected] )

A nova lei trabalhista tem de ser aplicada de forma “geral,

abrangente e imediata” a todos os contratos regidos pela Consolidação

das Leis do Trabalho (CLT), inclusive aqueles anteriores à norma, disse

nesta terça-feira o Ministério do Trabalho.

O entendimento é de um

parecer elaborado por unidade da Advocacia Geral da União (AGU) e

aprovado pela pasta do Trabalho, segundo nota divulgada pelo ministério à

imprensa nesta terça.

A manifestação, publicada no Diário Oficial

da União, tem caráter vinculante. Isso significa, segundo o ministério,

que traz “segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos

servidores desta pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo”.

A

nova lei, uma das principais bandeiras do governo do presidente Michel

Temer, tem pontos sendo questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na quarta-feira os ministros da corte vão analisar uma ação movida pela

Procuradoria-Geral da República sobre o assunto.

Agência O Globo


(cópia 1)