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Artigos

Repensando o sistema prisional

Anotações históricas apontam que o sistema carcerário no Brasil se inicia ainda no período colonial

Luiz Coutinho
Recentes acontecimentos nacionais nos fazem voltar a refletir sobre o combalido sistema prisional brasileiro e a falta de vontade política. Rebeliões com mortes de detentos no Ceará mobilizam Força Nacional de Segurança Pública. Na Bahia, um juiz determina a prisão do Governador do Estado ante a não convocação de agentes de presídio concursados.

Fatos como esses, têm sido destaque na mídia, evidenciando, cada vez mais, o descomprometimento de nossos governantes em lidar com a questão prisional, encarando-o como uma política pública de segunda categoria e deixando de enfrentar uma relevante questão social ligada, umbilicalmente, ao respeito dos direitos humanos.

Anotações históricas apontam que o sistema carcerário no Brasil se inicia ainda no período colonial, quando, em 1769, através da Carta Régia, foi dada a ordem para construção da Casa de Correção da Corte, no Rio de Janeiro, à época, capital do país. A determinação do início de sua edificação, entretanto, apenas ocorreu no ano de 1834, pelo então Ministro dos Negócios da Justiça Aureliano de Souza. Atualmente, com mais de 2.700 estabelecimentos penais, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil se destaca de forma negativa no cenário mundial, abarcando a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 605 mil presidiários, atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões de presos), China (1,6 milhão) e Rússia (mais de 670 mil).

Mesmo sendo a quarta maior população carcerária do mundo, o Brasil enfrenta, há décadas, o grave problema da superlotação dos presídios. Resultado direto de uma política de encarceramento cautelar antecipado que no afã de gerar uma falsa sensação de segurança impõe o abuso da prisão preventiva como regra, produzindo uma população de presos provisórios que sequer encontra espaço físico para restar acomodada.  Pior que isto é a plebe ignara aplaudir cada episódio de prisão como se pudesse ser o fim da violência, dos estupros, crimes contra o patrimônio e drogas. O excesso de prisões cautelares, sem o devido trânsito em julgado, gera uma legião de encarcerados, dois quais 2/3 são de presos provisórios com evidente violação a um dos direitos básicos de todo cidadão, que é o da presunção da inocência.

No caso da Bahia, temos que o governo do Estado, mesmo sendo o responsável direto pelo preso, com obrigação constitucional em salvaguardar sua integridade física, muito pouco tem feito para solucionar a oferta de vagas em presídios. Por questão de Justiça, registro o esforço do secretário da pasta, advogado Nestor Duarte, que dotado de boa vontade e senso público tenta, sem sucesso, fazer que as novas unidades sejam concluídas e postas em operação, esbarrando sempre na burocracia do serviço publico:  processos licitatórios intermináveis, falta de verbas e vontade política de outros setores governamentais. Os agentes concursados não são convocados por falta de orçamento, além da falta de segurança e condições operacionais mínimas para colocar o sistema em utilização.
Consequentemente, esse problema reflete nas delegacias de polícia, que acabam se transformando em presídios. Motivo que tem despertado reclamação de policiais, pelo acúmulo de função. Sem esquecer, é claro, que são policiais que não têm formação como agentes de presídios, e portanto, não estão treinados para lidar no dia a dia com a comunidade carcerária.
Em 1995, ano a partir do qual passou a ocorrer a efetiva coleta de dados acerca do sistema prisional brasileiro, o país detinha 95 presos por 100 habitantes; atualmente, essa taxa é de 358 presos para a mesma parcela populacional. Pesquisadores do assunto mostram que hoje os maiores problemas do Sistema Penitenciário Brasileiro são: o crime organizado, a corrupção, a superlotação, a ociosidade e a baixa inteligência na administração dos estabelecimentos prisionais. Eis a razão pela qual se diz, a todo instante, que a prisão não serve para o que diz servir; neutraliza a formação e o progresso de bons valores; estigmatiza o ser humano; funciona como máquina de reprodução da carreira no crime; introduz na personalidade a prisionalização da nefasta cultura carcerária; estimula o processo de despersonalização e legitima o desrespeito aos direitos humanos.
Criado pela Lei nº 12.106/2009, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) possui entre seus objetivos monitorar e fiscalizar os sistemas carcerários do país, inclusive propondo soluções em face das irregularidades verificadas. Em junho de 2014, o órgão divulgou o “Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no Brasil”, catalogando o resultado das informações obtidas nos 26 estados e no Distrito Federal. Comparando os dados oficiais, chega-se à conclusão de que o déficit de vagas no sistema prisional brasileiro supera a casa de 710 mil vagas. Diante disso, e dos fatos, muitas vezes denunciados pela mídia, dá para entender porque o Brasil é um dos campeões mundiais em superlotação de presídios.
Creio que urge nesta quadra rediscutir a forma e o modo de encarceramento de presos, com um objetivo final de pensar e viabilizar uma política de socialização dos mesmos. Nego, veementemente, a proposta de ressocialização de quem não foi socializado. É chegada a hora de repensar o assunto, de forma séria, imparcial e coerente, e cobrar do governador da Bahia uma rápida intervenção para minorar as mazelas do sistema prisional baiano ou então aguardar que se faça cumprir a ordem do juiz, que determinou sua prisão, e a partir de suas observações pessoais sobres as reais condições dos presídios em nosso Estado, esperar a mudança.
Luiz Augusto Coutinho, Professor universitário, PhD em Ciências Jurídicas e Sociais pela UCEs, e Conselheiro Penitenciário Estadual representando a classe dos Advogados.

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